Prefeitura e Seprev lamentam benefício a acusado de abuso sexual e responsabilizam o Estado pela medida

Foto: Ilustração 

A Prefeitura de Feira de Santana e a Secretaria de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos (Seprev) divulgaram na noite desta quarta-feira (7), uma nota que faz uma manifestação pública sobre o caso do réu José Ednaldo de Souza, acusado de abuso sexual contra a própria filha, uma adolescente de 12 anos no Distrito Governador João Durval (Ipuaçu), neste município. Ele foi posto em prisão domiciliar, esta semana, por decisão judicial (relembre aqui).

O que diz a nota:

"José Ednaldo de Souza, de 35 anos, já havia sido indiciado em um inquérito policial no ano de 2011, quando foi acusado por uma filha de cinco anos à época, e das enteadas, de quatro e seis anos, de abuso sexual. O inquérito acabou sendo arquivado pelo Ministério Público no ano de 2014. 

É sabido também que as decisões tomadas pelo Poder Judiciário seguem integralmente as determinações constitucionais previstas. No entanto, a última decisão tomada pelo excelentíssimo senhor Juiz Armando Duarte Mesquita, de beneficiamento de prisão domiciliar do acusado, traz à comunidade o sentimento explicito de impunidade sobre casos graves como a da adolescente. 

Mas, vale ressaltar: tal decisão se concedeu pela falta de condições estruturantes do Conjunto Penal de Feira de Santana, de responsabilidade do Governo do Estado da Bahia. A situação precária do Sistema Carcerário para o recebimento das demandas prisionais tem acometido os juízes, em várias circunstâncias, à necessidade de conferir beneficiamento nas penas concedidas a fim também de preservar a vida de acusados, que mesmo sendo autores de ato gravíssimo, continuam detentores de direitos a fim de ter sua vida preservada, mesmo diante do cumprimento de pena.

Para além das decisões judiciais e cumprimento das leis, é significativamente válida as condições mínimas dos presídios estaduais para que esses indivíduos cumpram suas penas. 

A Bahia apresenta 27 unidades penais funcionando. Destas, 17 encontram-se superlotadas, segundo o Mapa da População Carcerária que foi divulgado em abril deste ano. O déficit é de mais de 3,3 mil vagas no estado, que se apresenta com mais de 15,4 mil internos. Feira de Santana é prova disto. Tem mais de 600 presos excedentes, levando a Justiça a determinar a interdição parcial do Conjunto Penal da cidade, no dia 26 de abril deste ano após uma ação movida pelo Ministério Público do Estado e a Ordem de Advogados da Bahia.

O Governo do Estado já foi sentenciado a cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas o que se vê é o descumprimento d e tais medidas, colocando a população em um sentimento  de medo e impunidade. As leis são previstas, porém, no seu cumprimento, por conta do déficit de ações significativas do Estado no que é de sua competência, tendem a serem relaxadas ou propiciam o recebimento de beneficiamentos.

É de inteira responsabilidade do Governo do Estado, através da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, a garantia do pleno funcionamento das condições carcerárias em todo o Estado. Ao não cumprir sua missão, induz a comunidade a cobrar atitudes mais sólidas para resolução desde conflitos, que só contribuem para o aumento da criminalidade e a falta de fé nas instituições de segurança.

A Prefeitura de Feira, através de seu organismo de Prevenção à Violência, Direitos Humanos, Socioassistenciais e Psicossociais, se coloca à disposição da adolescente e sua família no atendimento e apoio."

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